Categoria: Extensão - Jurídica

Local: Recife

Valor do curso: R$ 50,00

Carga horária: 10h

Modalidade: Conectado (online, mas não é EAD, pois as aulas são em tempo real)

Data: 11/05/24. Início às 8h.

Conteúdo Programático:

1 – Poderes Fiscalizatórios dos Auditores Fazendários: prerrogativas, livros contábeis, diligências e constituição do auto de infração.

2 – Certidões Tributárias: objeto e espécies.

3 – Divida Ativa Tributária: objeto, constituição e efeitos jurídicos.

4 – Defesa Administrativa Tributária: procedimentos, constituição da defesa administrativa e direito recursal processual administrativo tributário.

­­­­­­Metodologia do processo de ensino-aprendizagem: Aulas expositivas; leitura de textos; estudos de caso em grupo; leitura e reflexão.

Perfil profissional após conclusão e Habilidades Construídas:  Compreender como se estatuem os poderes fiscalizatórios dos auditores fazendários e suas consequências na constituição dos autos de infração.