Categoria: Cursos Livres - Jurídica
Local: Recife
Professor: Israel de M/oura Farias Júnior
OBJETIVOS DO CURSO: possibilitar aos participantes conhecimentos inerentes ao Processo Administrativo de Trânsito previsto na Lei nº 9.503/97 e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
PONTOS A SEREM ABORDADOS NO CURSO:
1. Introdução a Lei n. 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
2. Capítulo 18 da Lei n. 9.503/97, que trata do Processo Administrativo de Trânsito.
3. Resoluções do CONTRAN n. 723/2018 / 884/2021 / 900/2022 / 918/2022
4. Penalidades de Trânsito
5. Medidas Administrativas
6. Auto de Infração de Trânsito (AIT)
7. Notificação da Autuação (NIP)
8. Notificação da Penalidade de Trânsito (NPT)
9. Instâncias Recursais Administrativas de Trânsito
10. Multa por não indicação do condutor (Multa NIC)
11. Prazo Recursais
12. Autuação de veículo de propriedade de pessoas Jurídicas
13. Documentação necessária para apresentação de Defesa da Autuação e Recursos em 1 ª e 2ª Instâncias Administrativas juntos a órgãos de Trânsito.
CARGA HORÁRIA
30 h/a
HORÁRIO DO CURSO: Sábados: 08h às 12h e 13h às 17h
DATAS: 27/9/2025, 4 e 11/10/2025
INVESTIMENTO: R$ 150,00
PÚBLICO: Profissionais da Área do Trânsito; Agentes da Autoridade de Trânsito; Guardas Municipais; Estudantes de Direito; Advogados; Professores; Integrantes de Órgãos de Trânsito; Integrantes de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
Policiais Militares E O público em geral
Material incluso em PDF: Lei n. 9.503/97 e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito
Quórum mínimo: 20 inscritos
Mini currículo do professor Israel de M/oura Farias Júnior – Coronel/RR da Polícia Militar de Pernambuco; Ex oficial do Batalhão de Trânsito; Ex instrutor da Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP; Especialista em Trânsito; Pós graduado em Direito de Trânsito; Professor de Direito de Trânsito/Faculdade Central-PE; Professor para concursos públicos; Integrante da 6ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações da CTTU/Recife.