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CURSO DE EXTENSÃO: DIREITO ECONÔMICO E FINANÇAS PÚBLICAS

CATEGORIA:
Curso de Extensão

Valor do curso: R$ 100,00

Carga horária: 20h

Modalidade: Conectado (online, mas não é EAD, pois as aulas são em tempo real)

Data: Em breve. Início às 8h.

Conteúdo Programático:
1 – Ordem jurídica constitucional e a ordem econômica: princípios constitucionais e legislação infraconstitucional.

2 – Direito do Consumidor: objeto, elementos constitutivos, legislação e órgãos de controle.

3 – Direito Ambiental e ESG: legislação e atividade empresarial sustentável.

4 – Livre iniciativa e tributação setorial: imunidades e isenções tributárias.

5 – Política Fiscal e desenvolvimento econômico: espécies e impactos econômicos e financeiros.

6 – Processo Legislativo e Finanças Públicas: o orçamento público como instrumento de políticas públicas e desenvolvimento econômico.

Metodologia do processo de ensino-aprendizagem: Aulas expositivas; leitura de textos; estudos de caso em grupo; leitura e reflexão.

Perfil profissional após conclusão e Habilidades Construídas: Compreender como se estatuem os poderes fiscalizatórios dos auditores fazendários e suas consequências na constituição dos autos de infração

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